PERGUNTA: O professor Alexandre mencionou que a contratação do MEI para CNAE não permitido enseja a retenção dos 11%, patronal dos 20% e retenção do IR. Mas, enquanto SIMPLES, ele não é desobrigado de IR? Sofrerá retenção de pessoa física ou de pessoa jurídica? RESPOSTA: Caso haja contratação de MEI para prestação de atividade não permitida a este tipo de contratado, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94/2011, a contratação se torna irregular e o contratante não pode s

PERGUNTA: Escola particular pode estar no regime do MEI (Microempreendedor Individual)? RESPOSTA: As escolas particulares, sejam de ensino fundamental (CNAE 8513-9/00) ou médio (CNAE 8520-1/00) e até mesmo as instituições privadas de ensino superior (8531-7/00) não podem estar enquadradas no regime do MEI. Contudo, apesar de escola particular não poder estar no regime do MEI, o professor particular pode ser enquadrado como tal, pois o CNAE 8599-6/99 se encontra na lista tax

PERGUNTA: Uma licitação com o objeto de prestação de serviço de manutenção de computadores e impressoras, com serviços realizados nas dependências da contratante. Porém o contrato não especifica a quantidade de trabalhadores, apenas a demanda mensal dos serviços. Mesmo assim estaria configurada a cessão de mão de obra? Neste caso a prestadora sendo uma empresa optante pelo Simples teria que solicitar a exclusão do regime simplificado? RESPOSTA: Para a caracterização da cessã

PERGUNTA: Poderíamos exigir em contrato que o prestador emita determinada nota fiscal, seja serviço ou venda mercantil? Teríamos respaldo jurídico para isso? Caso o contratado, apesar de exigência do contrato, apresente nota fiscal diversa no momento do pagamento por não ter lido o contrato ou não poder emitir a nota correta, teríamos respaldo para reter o seu pagamento até que consiga a nota correta? Se a obrigação de cobrança para emissão da nota correta pelo tomador é do

PERGUNTA: Quando da contratação de um hotel para a realização de um evento por um órgão publico, compreendendo a locação do espaço e equipamentos (com operadores) e coffee-break, cabe a emissão de uma nota de serviço e outra mercantil ou apenas de serviço? RESPOSTA: Considerando que os objetos contratuais devem ser classificados, em regra, tendo em vista sua unicidade (eles não devem ser fragmentados para fins tributários), o melhor enquadramento para a atividade está no s