PERGUNTA: Aproveitando a definição de taxa trazida pelo palestrante e considerando que foi outorgado à União o monopólio dos serviços de comunicação, a cobrança de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) pelo município em face de empresa de telefonia móvel configura hipótese de "bis in idem"? Ou temos o exercício de fiscalizações diferentes, com fatos geradores distintos? RESPOSTA: A hipótese para a União é de fiscalização quanto ao serviço e funcionamento d

PERGUNTA: A imunidade tributaria se aplica quando a Entidade realiza a venda ou prestação de serviços não previstas ou diferentes do seu objeto social. Como tratar e considerar este tema? RESPOSTA: O ideal é que a atividade desenvolvida conste no estatuto ou contrato social. Se se trata de uma inovação, e é um tipo de serviço que será incorporado às demais atividades, que se faça a alteração do estatuto para incluí-las. E, ainda que seja um fato eventual, o correto é conferi