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    Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

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    As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?

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    A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?

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    Dispensa de retenção na compra de passagens aéreas pelos entes federais

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    Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional

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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    Esclarecimentos sobre a cobrança da TFLF

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    PERGUNTA: Aproveitando a definição de taxa trazida pelo palestrante e considerando que foi outorgado à União o monopólio dos serviços de comunicação, a cobrança de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) pelo município em face de empresa de telefonia móvel configura hipótese de "bis in idem"? Ou temos o exercício de fiscalizações diferentes, com fatos geradores distintos? RESPOSTA: A hipótese para a União é de fiscalização quanto ao serviço e funcionamento d
    Consideração sobre a aplicação da Imunidade Tributária

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    PERGUNTA: A imunidade tributaria se aplica quando a Entidade realiza a venda ou prestação de serviços não previstas ou diferentes do seu objeto social. Como tratar e considerar este tema? RESPOSTA: O ideal é que a atividade desenvolvida conste no estatuto ou contrato social. Se se trata de uma inovação, e é um tipo de serviço que será incorporado às demais atividades, que se faça a alteração do estatuto para incluí-las. E, ainda que seja um fato eventual, o correto é conferi

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