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    Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

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    A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?

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    Dispensa de retenção na compra de passagens aéreas pelos entes federais

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    Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional

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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    A retenção do IR na fonte deve observar o benefício de redução por idade ou doenças dado pela RFB a

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    PERGUNTA: A retenção do IR na fonte deve observar o benefício de redução por idade ou doenças dado pela RFB a pessoas físicas? RESPOSTA: As deduções possíveis na constituição da base de cálculo do IRPF para fins de retenção estão previstas no art. 74 a 79 do RIR – Decreto nº 3.000/99, que são: • R$ 179,71 por dependente. • Pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial. • Valor da contribuição paga à Previdência Social. • Valor pago à Previdência Pr
    Um imóvel locado por órgão público teria isenção ao IPTU, mesmo que por um tempo determinado?

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    PERGUNTA: Um imóvel locado por órgão público teria isenção ao IPTU, mesmo que por um tempo determinado? Ou o proprietário continua pagando (ou o próprio Órgão conforme acordo firmado em contrato entre as partes)? RESPOSTA: O imposto é devido pelo proprietário. Não sendo o órgão proprietário do imóvel, este não é imune, mesmo nos casos de aluguel. A elaboração do contrato de aluguel é que deve contemplar tal questão, pois, o órgão público pode resolver assumir tal despesa

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