PERGUNTA: A retenção do IR na fonte deve observar o benefício de redução por idade ou doenças dado pela RFB a pessoas físicas? RESPOSTA: As deduções possíveis na constituição da base de cálculo do IRPF para fins de retenção estão previstas no art. 74 a 79 do RIR – Decreto nº 3.000/99, que são: • R$ 179,71 por dependente. • Pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial. • Valor da contribuição paga à Previdência Social. • Valor pago à Previdência Pr

PERGUNTA: Um imóvel locado por órgão público teria isenção ao IPTU, mesmo que por um tempo determinado? Ou o proprietário continua pagando (ou o próprio Órgão conforme acordo firmado em contrato entre as partes)? RESPOSTA: O imposto é devido pelo proprietário. Não sendo o órgão proprietário do imóvel, este não é imune, mesmo nos casos de aluguel. A elaboração do contrato de aluguel é que deve contemplar tal questão, pois, o órgão público pode resolver assumir tal despesa