PERGUNTA: Até que ponto a redução da complexidade existente na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos não poderia promover uma redução drástica nas sonegações consideradas "involuntárias"? RESPOSTA: O tema é de elevada profundidade teórica, pois a complexidade tem por finalidade aparente buscar a igualdade, com o fim de reduzir a carga tributária e promover a justiça, na hipótese de pessoas diferentes sujeitas a uma mesma tributação. Por exemplo, e

PERGUNTA: As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas por descumprimento de obrigações acessórias, em valores altos como faz atualmente? Ex: DCTF, ECF/SPED etc. RESPOSTA: Não. Como dito, o art. 97 do Código Tributário Nacional determina que penalidades tributárias devem ser previstas em lei. Diferentemente de outras áreas do direito, como direito administrativo e direito ambiental, o direito tributário está todo limitado pela legalidade estrita. Assim, qualquer

PERGUNTA: Boa tarde! A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional? RESPOSTA: O STF já decidiu ser inconstitucional a cobrança de taxa para a emissão de carnê de recolhimento de tributo. Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (

PERGUNTA: Fato Gerador é o mesmo que Fato Econômico? Muito boa a palestra de Harrison Leite. Pena não ter tido mais tempo. Tema de suma relevância. A Open está de parabéns. RESPOSTA: Não. Primeiro, ressalte-se que há diversos fatos econômicos no dia a dia do contribuinte e apenas alguns desses têm relevância à tributação. Assim, todo fato gerador de obrigação tributária principal decorre de um fato econômico mas nem todo fato econômico resulta num fato gerador de obrigação p