Há atualmente muitas dúvidas com relação a incidência do ISS e ICMS nas atividades que envolvem prestação de serviços e fornecimento de mercadorias. Isso porque, algumas empresas realizam venda de produtos e prestação de serviços em um mesmo negócio jurídico. Para saber qual imposto a ser recolhido em cada atividade, tem-se como regra geral o que está disposto na Lei Complementar nº 116/2003. Assim, se o serviço a ser prestado está elencado na Lei Complementar, ele será tribu

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971/2009, que regula as normas gerais de tributação previdenciária, dispõe, no seu art. 112, sobre a necessidade de retenção do INSS na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Vejamos: “Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter