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    Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

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    As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?

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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    Nova redação do subitem 13.05 da Lei Complementar nº 116/2003

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    Há atualmente muitas dúvidas com relação a incidência do ISS e ICMS nas atividades que envolvem prestação de serviços e fornecimento de mercadorias. Isso porque, algumas empresas realizam venda de produtos e prestação de serviços em um mesmo negócio jurídico. Para saber qual imposto a ser recolhido em cada atividade, tem-se como regra geral o que está disposto na Lei Complementar nº 116/2003. Assim, se o serviço a ser prestado está elencado na Lei Complementar, ele será tribu
    Dispensa da retenção do INSS nos contratos de obra de construção civil firmados pelos órgãos público

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    A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971/2009, que regula as normas gerais de tributação previdenciária, dispõe, no seu art. 112, sobre a necessidade de retenção do INSS na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Vejamos: “Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter

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