De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao mesmo tempo que a Magna Carta estabelece sua competência, também delimita o campo de liberdade destes ao prescrever que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Vejamos: “Art. 146. Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (…)” Esta previsão visa pr

Apesar dos entes federais serem obrigados à retenção do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (conforme art. 64 da Lei nº 9.430/96 e art. 34 da Lei nº 10.833/2003), há casos em que as duas últimas contribuições não incidem. A Instrução Normativa n° 1.234/2012 regulamenta, em seu art. 5º, I, as hipóteses em que não são devidas as retenções das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, cab

Uma alteração bastante interessante promovida há alguns anos pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014 na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 foi a inclusão de artigo que responsabiliza o dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União pelo não cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes da contratação de serviços sujeitos à retenção do INSS. Segundo o texto do art. 259-A, introduzido na IN de 2009, o não recolhimento