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    Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

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    As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?

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    A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?

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    Dispensa de retenção na compra de passagens aéreas pelos entes federais

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    Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional

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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

    De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao mesmo tempo que a Magna Carta estabelece sua competência, também delimita o campo de liberdade destes ao prescrever que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Vejamos: “Art. 146. Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (…)” Esta previsão visa pr
    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

    Apesar dos entes federais serem obrigados à retenção do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (conforme art. 64 da Lei nº 9.430/96 e art. 34 da Lei nº 10.833/2003), há casos em que as duas últimas contribuições não incidem. A Instrução Normativa n° 1.234/2012 regulamenta, em seu art. 5º, I, as hipóteses em que não são devidas as retenções das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, cab
    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

    Uma alteração bastante interessante promovida há alguns anos pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014 na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 foi a inclusão de artigo que responsabiliza o dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União pelo não cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes da contratação de serviços sujeitos à retenção do INSS. Segundo o texto do art. 259-A, introduzido na IN de 2009, o não recolhimento

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