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Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?
De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao...

Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais
Apesar dos entes federais serem obrigados à retenção do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo...


Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços
Uma alteração bastante interessante promovida há alguns anos pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014 na...
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