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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional

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    Como sabemos, os optantes do Simples Nacional estão proibidos de desenvolver suas atividades mediante cessão de mão de obra ou locação de mão de obra, segundo consta do § 2º do art. 191 da IN RFB 971/2009, in verbis: “Art. 191 (…) § 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estará s
    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    As retenções incidentes sobre atividades de publicidade e propagada têm sido um tema bastante comentado ultimamente. No ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 75, e trouxe na decisão a diferença entre a atividade de veiculação de anúncios publicitários da respectiva intermediação, afirmando que: “As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por interméd

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