

Escola particular pode estar no regime do MEI?
PERGUNTA: Escola particular pode estar no regime do MEI (Microempreendedor Individual)? RESPOSTA: As escolas particulares, sejam de ensino fundamental (CNAE 8513-9/00) ou médio (CNAE 8520-1/00) e até mesmo as instituições privadas de ensino superior (8531-7/00) não podem estar enquadradas no regime do MEI.
Contudo, apesar de escola particular não poder estar no regime do MEI, o professor particular pode ser enquadrado como tal, pois o CNAE 8599-6/99 se encontra na lista tax