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    As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?

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    A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?

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    Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional

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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

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    PERGUNTA: Até que ponto a redução da complexidade existente na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos não poderia promover uma redução drástica nas sonegações consideradas "involuntárias"? RESPOSTA: O tema é de elevada profundidade teórica, pois a complexidade tem por finalidade aparente buscar a igualdade, com o fim de reduzir a carga tributária e promover a justiça, na hipótese de pessoas diferentes sujeitas a uma mesma tributação. Por exemplo, e
    A posição do STF a respeito da imunidade no caso de sociedade de economia mista

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    PERGUNTA: Qual a posição do STF a respeito da imunidade no caso de sociedade de economia mista, com ações negociadas em bolsa, que prestam serviços essenciais, como por exemplo energia elétrica? RESPOSTA: O STF tem sido demandado sobre questões relativas a imunidade das chamadas empresas públicas.Um dos signos distintivos é se tais empresas têm por objetivo auferir lucros com suas atividades e se os preços dos serviços são por taxa ou tarifa. As sociedades de economia mista

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