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Dispensa da retenção do INSS nos contratos de obra de construção civil firmados pelos órgãos público
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971/2009, que regula as normas gerais de tributação previdenciária, dispõe, no seu...
Um imóvel locado por órgão público teria isenção ao IPTU, mesmo que por um tempo determinado?
PERGUNTA: Um imóvel locado por órgão público teria isenção ao IPTU, mesmo que por um tempo determinado? Ou o proprietário continua...
Sobre a contratação de hotel por órgão público
PERGUNTA: Quando da contratação de um hotel para a realização de um evento por um órgão publico, compreendendo a locação do espaço e...
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