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Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos
As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?
Dispensa de retenção na compra de passagens aéreas pelos entes federais
Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional
A retenção do IR nos serviços de publicidade
Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?
Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais
Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços