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Sobre a contratação de hotel por órgão público

PERGUNTA: Quando da contratação de um hotel para a realização de um evento por um órgão publico, compreendendo a locação do espaço e equipamentos (com operadores) e coffee-break, cabe a emissão de uma nota de serviço e outra mercantil ou apenas de serviço?

RESPOSTA: Considerando que os objetos contratuais devem ser classificados, em regra, tendo em vista sua unicidade (eles não devem ser fragmentados para fins tributários), o melhor enquadramento para a atividade está no subitem 3.03 da lista anexa à LC 116/2003. Sendo assim, desaparece a obrigatoriedade de tratar os alimentos e bebidas fornecidos como venda mercantil, devendo todos os valores cobrados para realização do evento compor o total da prestação do serviço, com emissão apenas de uma nota fiscal referente à operação.

#contratação #órgãopúblico #eventos #notadeserviço #notamercantil

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