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Exigência no contrato sobre a emissão específica de nota fiscal

PERGUNTA: Poderíamos exigir em contrato que o prestador emita determinada nota fiscal, seja serviço ou venda mercantil? Teríamos respaldo jurídico para isso? Caso o contratado, apesar de exigência do contrato, apresente nota fiscal diversa no momento do pagamento por não ter lido o contrato ou não poder emitir a nota correta, teríamos respaldo para reter o seu pagamento até que consiga a nota correta? Se a obrigação de cobrança para emissão da nota correta pelo tomador é do fisco federal, estadual ou municipal; poderiam esses entes acionar judicialmente o contratante pelo aceite de notas consideradas incorretas?

RESPOSTA: Se o contratante não exigir o documento fiscal adequado, poderá ser autuado pelo órgão de fiscalização tributária, a depender da operação. Exemplo: serviço de bufê (item 17.11 da lista anexa à LC 116/2003) que envolva também o fornecimento de alimentos e bebidas. Segundo a legislação, deve haver a emissão de duas notas fiscais (uma de prestação de serviços e outra de venda mercantil). Se o contratante aceita apenas a nota mercantil, o Fisco municipal poderá exigir o recolhimento do ISS sobre a parcela considerada serviço. Entretanto, uma vez executado o contrato, a retenção do pagamento pela não apresentação da nota fiscal correta pode ensejar outros problemas, inclusive uma ação judicial por parte do contratado. Por essa razão, recomendamos que a análise da tributação do contato seja sempre realizada previamente, de forma a evitar ilegalidades de qualquer natureza na operação.


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