Detalhes sobre a licitação com o objeto de prestação de serviço

PERGUNTA: Uma licitação com o objeto de prestação de serviço de manutenção de computadores e impressoras, com serviços realizados nas dependências da contratante. Porém o contrato não especifica a quantidade de trabalhadores, apenas a demanda mensal dos serviços. Mesmo assim estaria configurada a cessão de mão de obra? Neste caso a prestadora sendo uma empresa optante pelo Simples teria que solicitar a exclusão do regime simplificado?

RESPOSTA: Para a caracterização da cessão de mão de obra três requisitos precisam estar presentes simultaneamente, quais sejam:

a) colocação à disposição de trabalhadores; b) nas dependências do tomador ou indicadas por ele (de terceiros); c) para realizar serviço contínuo, assim considerado aquele que constitui necessidade permanente do contratante e se repete periódica ou sistematicamente.

O entendimento atual da Receita Federal é no sentido de que a continuidade da prestação dos serviços não deve ser entendida como um tempo, ou ainda uma frequência da efetiva contratação da prestadora de serviços e sim deve ser aferida quanto à necessidade da contratante. Dessa forma, se vai haver a continuidade do serviço, mesmo que mensalmente ou trimestralmente, não descaracteriza o caráter contínuo. Nos serviços de manutenção de máquinas, aparelhos ou equipamentos, além destes requisitos, o inciso XIV do art. 118 da IN RFB 971/2009 dispõe ainda que é necessário haver a permanência de uma equipe técnica à disposição do contratante. Assim sendo, restará caracterizada a cessão de mão de obra na contratação de manutenção de computadores e impressoras nos termos explicitados na pergunta, se houver a permanência de um ou mais técnicos nas dependências do contratante. Nesta hipótese o serviço não pode ser prestado por optante do Simples Nacional, devendo haver a solicitação da exclusão deste do regime simplificado (art. 17, XII, da LC 123/2006).

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