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Escola particular pode estar no regime do MEI?


PERGUNTA: Escola particular pode estar no regime do MEI (Microempreendedor Individual)?

RESPOSTA: As escolas particulares, sejam de ensino fundamental (CNAE 8513-9/00) ou médio (CNAE 8520-1/00) e até mesmo as instituições privadas de ensino superior (8531-7/00) não podem estar enquadradas no regime do MEI. Contudo, apesar de escola particular não poder estar no regime do MEI, o professor particular pode ser enquadrado como tal, pois o CNAE 8599-6/99 se encontra na lista taxativa do Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94/2011.

#Microempreendedor #Escola

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