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Sobre a contratação do MEI para CNAE não permitido

PERGUNTA: O professor Alexandre mencionou que a contratação do MEI para CNAE não permitido enseja a retenção dos 11%, patronal dos 20% e retenção do IR. Mas, enquanto SIMPLES, ele não é desobrigado de IR? Sofrerá retenção de pessoa física ou de pessoa jurídica?

Prof. Alexandre Marques

RESPOSTA: Caso haja contratação de MEI para prestação de atividade não permitida a este tipo de contratado, conforme Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94/2011, a contratação se torna irregular e o contratante não pode se beneficiar desta ilegalidade. Portanto, recomendamos aos tomadores de serviços que façam a análise prévia dos objetos contratuais que envolvem a atividade do MEI, a fim de verificar a compatibilidade do negócio celebrado com a legislação de regência, evitando surpresas e prejuízos futuros. Não havendo a análise prévia, mas constatada a irregularidade no ato do pagamento ou contabilização, sugerimos ao tomador do serviço ignorar a nota fiscal do MEI e tratar a remuneração como pagamento a PESSOA FÍSICA AUTÔNOMA, fazendo incidir os tributos pertinentes

#MEI #CNAE #RetençãodeIR #PessoaFísica #PessoaJurídica

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