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Consideração sobre a aplicação da Imunidade Tributária

PERGUNTA: A imunidade tributaria se aplica quando a Entidade realiza a venda ou prestação de serviços não previstas ou diferentes do seu objeto social. Como tratar e considerar este tema?

Prof. Alexandre Marques

RESPOSTA: O ideal é que a atividade desenvolvida conste no estatuto ou contrato social. Se se trata de uma inovação, e é um tipo de serviço que será incorporado às demais atividades, que se faça a alteração do estatuto para incluí-las. E, ainda que seja um fato eventual, o correto é conferir ao fato o mesmo tratamento previsto no CTN, i.e., que as rendas obtidas com a prestação dos serviços sejam revertidas para os fins a que se propõe a entidade.

#Entidades #ImunidadeTributária #ObjetoSocial

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