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Esclarecimentos sobre a cobrança da TFLF

PERGUNTA: Aproveitando a definição de taxa trazida pelo palestrante e considerando que foi outorgado à União o monopólio dos serviços de comunicação, a cobrança de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) pelo município em face de empresa de telefonia móvel configura hipótese de "bis in idem"? Ou temos o exercício de fiscalizações diferentes, com fatos geradores distintos?

Prof. Alexandre Marques

RESPOSTA: A hipótese para a União é de fiscalização quanto ao serviço e funcionamento da telefonia móvel, sua capacidade, potência, frequência correta, banda correta, comutação, compartilhamento, aferição de equipamentos técnicos, dentre outros.São questões técnicas que os municípios nem possuem capacidade para fiscalizar e nem é da competência dos mesmos.A taxa cobrada pelo município é quanto à definição da localização e para a correta instalação da torre, seja em terreno, no centro da cidade, em prédios, etc. É para verificar a viabilidade de outro ponto de vista (da segurança, física, mecânica, etc.) da instalação do equipamento em si, e não como ele deve ou pode funcionar.

#TFLF #Taxa #Município #Fiscalização #União

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