A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?

PERGUNTA: Boa tarde! A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?

RESPOSTA: O STF já decidiu ser inconstitucional a cobrança de taxa para a emissão de carnê de recolhimento de tributo.

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança.

No recurso, o município de Ouro Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu inconstitucional a chamada “taxa de expediente”. Alegou o município que é possível a cobrança pois há uma prestação de um serviço público, que consiste na emissão de documentos e guias de interesse do administrado. Alega que a decisão do TJ-MG afronta o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza a instituição de taxas pelo poder público pela utilização de serviços públicos.

Para o relator do RE, ministro Dias Toffoli, o tema reclama o reconhecimento da repercussão geral, tendo em vista a necessidade de o STF reiterar ao entes da federação seu entendimento acerca da taxa de expediente. Segundo esse entendimento, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação.

“Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”, afirma o relator.

Em decisão tomada por maioria no Plenário Virtual do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos.

FT/A

Processos relacionados

RE 789218

Do mesmo modo, decidiu ser inconstitucional a cobrança de taxas para a emissão de certidões, por ferir o art. 5o, XXXIV, “b”. Veja:

Há ainda vários julgamentos em andamento, inclusive com repercussão geral. Tenho que é inconstitucional, por ferir o direito fundamental de acesso a certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, previsto no art. 5º da Constituição.

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