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As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?

PERGUNTA: As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas por descumprimento de obrigações acessórias, em valores altos como faz atualmente? Ex: DCTF, ECF/SPED etc.


Prof. Alexandre Marques

RESPOSTA: Não. Como dito, o art. 97 do Código Tributário Nacional determina que penalidades tributárias devem ser previstas em lei. Diferentemente de outras áreas do direito, como direito administrativo e direito ambiental, o direito tributário está todo limitado pela legalidade estrita. Assim, qualquer multa, para ser válida, deve ser prevista em lei.

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