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Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

PERGUNTA: Até que ponto a redução da complexidade existente na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos não poderia promover uma redução drástica nas sonegações consideradas "involuntárias"?


Prof. Harisson Leite

RESPOSTA: O tema é de elevada profundidade teórica, pois a complexidade tem por finalidade aparente buscar a igualdade, com o fim de reduzir a carga tributária e promover a justiça, na hipótese de pessoas diferentes sujeitas a uma mesma tributação. Por exemplo, empresas de informática que pagam ICMS, tendo em vista os diversos tipos de materiais produzidos, cada um com as suas características, podem reclamar tratamento diferenciado quanto ao tributo dada as suas especificidades: essencialidade do produto, quantidade de peças importadas, se está na área de incentivo, como NO, NE e CO, se está na Zona Franca de Manaus, se tem o regime de credenciamento, se tem antecipação parcial, se traz de matriz para filial, se tem armazém do depósito geral... em cada caso há uma situação específica a conclamar uma regra que trate essa especificidade e o retire da generalidade. Sendo assim, a busca do tratamento isonômico e da justiça levam à produção de normas em caráter elevado a ponto de resultar num sistema normativo confuso, que, pela quantidade de normas até parece uma “diarreia” do Legislativo, e, de tantas que são, umas revogando as outras, parece que já nascem quase mortas, pois precisam ser alteradas a todo o tempo dadas as especificidades envolvendo. Penso que a redução da complexidade geraria uma melhoria no sistema e uma segurança jurídica maior. Mas isso pode não interessar a um Estado que trata de maneira privilegiada alguns setores e a outros não, e muitas vezes de maneira escusa, como a operação Zelotes da Policia Federal revelou: diversas leis isentivas o foram com caráter fraudulento. No governo Dilma, por exemplo, temos quase R$ 400 bilhões em desonerações. O que isso significa? Tratamento diferenciado a alguns setores através de normas complexas que beneficiam alguns e outros não. A generalidade da norma é alternativa louvável mas não agrada a quem está no poder. Penso assim.

#Sonegação #Leis #CargaTributária #ICMS

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