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Quem está obrigado a reter IR e Contribuições Sociais na aquisição de produtos?


Quando se trata de aquisição de bens e serviços, precisamos definir quais os órgãos públicos e empresas privadas que estarão obrigados a reter na fonte o Imposto de Renda e demais Contribuições Sociais no momento do pagamento feito a pessoas jurídicas.

Ora, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2002, que regulamenta a retenção de tributos pelos órgãos públicos e empresas federais, aborda as obrigações impostas a estes, no que tange à retenção do IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas na aquisição de bens e serviços. Foi a partir da Lei nº 9.430/96, no seu art. 64, que tal obrigação foi pela primeira vez estabelecida. Vejamos:

“Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.”

Inicialmente só estavam sujeitos às referidas retenções, os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, conforme artigo supracitado. Ocorre que, com a entrada em vigor do art. 34 da Lei nº 10.833/2003, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigados a registrar a sua execução orçamentária e financeira no SIAFI, também se tornaram obrigadas a efetuar as retenções na fonte mencionadas.

Nota-se, entretanto, que não há a previsão desta obrigação para os entes municipais, estaduais e privados. Estes, por sua vez, deverão observar o que está estabelecido no Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), assim como nos arts. 30 e 33 da Lei nº 10.833/2003, no tocante às Contribuições Sociais (CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP). Em ambos os casos, não há previsão para que tais tributos incidam na aquisição de produtos, salvo na hipótese de algum Estado ou Município firmar o convênio a que se refere o retrocitado art. 33.

Assim, os órgãos, autarquias e fundações da administração pública municipal ou estadual apenas estarão obrigados a reter o Imposto de Renda quando contratarem alguns tipos de serviços delimitados no RIR/99, e tão somente estes, não havendo que se falar em retenção quando da aquisição de bens e produtos. As empresas estaduais, privadas ou entidades particulares sem fins lucrativos (inclusive Sistema S), igualmente devem reter as Contribuições Sociais em alguns serviços.

Desta forma, apenas os entes públicos federais, citados no art. 64 da Lei 9.430/96 e no art. 34 da Lei 10.833/2003 devem reter na fonte o IRPJ e as Contribuições Sociais no momento do pagamento às pessoas jurídicas quando adquirirem produtos e qualquer tipo de serviço.


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