VIII GTAP
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Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos
As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?
A taxa cobrada sobre as certidões emitidas é constitucional?
Dispensa de retenção na compra de passagens aéreas pelos entes federais
Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional
A retenção do IR nos serviços de publicidade
Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?
Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais
Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços
