Entrou em vigor a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que alterou a redação do § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, no que se refere à retenção de tributos federais na aquisição de pass...

Como sabemos, os optantes do Simples Nacional estão proibidos de desenvolver suas atividades mediante cessão de mão de obra ou locação de mão de obra, segundo consta do § 2º do art. 191 da IN RFB 971/...

As retenções incidentes sobre atividades de publicidade e propagada têm sido um tema bastante comentado ultimamente. No ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº...

De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao mesmo tempo que a Magna Carta estabelece sua competência, também d...

Apesar dos entes federais serem obrigados à retenção do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (conforme art. 64...

Uma alteração bastante interessante promovida há alguns anos pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014 na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 foi a inclusão de artigo que respo...

Quando se trata de aquisição de bens e serviços, precisamos definir quais os órgãos públicos e empresas privadas que estarão obrigados a reter na fonte o Imposto de Renda e demais Contribuições Sociai...

Há poucos dias, mais precisamente em 09/02/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 117, de 07 de fevereiro de 2017, tratando da incidência do INSS sobre verbas...

Os pagamentos realizados por aqueles que não são órgãos ou empresas da União a outras pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte nos limites fixados na legislação, mais p...

Há atualmente muitas dúvidas com relação a incidência do ISS e ICMS nas atividades que envolvem prestação de serviços e fornecimento de mercadorias. Isso porque, algumas empresas realizam venda de pro...