Dispensa de retenção na compra de passagens aéreas pelos entes federais
Entrou em vigor a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que alterou a redação do § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, no que...
Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional
Como sabemos, os optantes do Simples Nacional estão proibidos de desenvolver suas atividades mediante cessão de mão de obra ou locação de...
A retenção do IR nos serviços de publicidade
As retenções incidentes sobre atividades de publicidade e propagada têm sido um tema bastante comentado ultimamente. No ano passado, a...
Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?
De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao...
Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais
Apesar dos entes federais serem obrigados à retenção do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo...
Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços
Uma alteração bastante interessante promovida há alguns anos pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014 na...
Quem está obrigado a reter IR e Contribuições Sociais na aquisição de produtos?
Quando se trata de aquisição de bens e serviços, precisamos definir quais os órgãos públicos e empresas privadas que estarão obrigados a...
Órgão público que atrasa pagamento da folha se livra de multa e juros sobre INSS?
Há poucos dias, mais precisamente em 09/02/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 117, de 07 de...
Incidência do IRRF sobre os serviços profissionais previstos no art. 647 do RIR/99
Os pagamentos realizados por aqueles que não são órgãos ou empresas da União a outras pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção do...
Nova redação do subitem 13.05 da Lei Complementar nº 116/2003
Há atualmente muitas dúvidas com relação a incidência do ISS e ICMS nas atividades que envolvem prestação de serviços e fornecimento de...