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    Redução da complexidade na interpretação dos termos dispostos em leis que tratam de tributos

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    As Instruções Normativas da RFB podem estabelecer multas?

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    Retenção de INSS de prestador indevidamente enquadrado no Simples Nacional

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    A retenção do IR nos serviços de publicidade

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    Municípios podem descumprir regras da LC 116/2003 quanto ao ISS?

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    Dispensa de retenção do PIS/Pasep e Cofins pelos entes federais

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    Responsabilidade do servidor público que não retém o INSS sobre serviços

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    Prejuízos para a Fazenda Pública decorrentes de erros na contratação (Vídeo 2 de 6)

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    Prejuízos para a Fazenda Pública decorrentes de erros na contratação (Vídeo 1 de 6)

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